Férias, Folgas, Seguro Desemprego e rescisão do Jovem Aprendiz



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O Jovem Aprendiz 2016 pode realizar tarefas do programa de Aprendizagem em casa?

Não. A formação profissional do programa de Aprendizagem se caracteriza por atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.
A duração do trabalho do Aprendiz não excederá seis horas diárias, e não é permitida a prorrogação e a compensação de jornada. (artigo 432 da CLT)

O Jovem Aprendiz 2016 pode realizar tarefas em ambiente externo ao da Aprendizagem prática, transportar valores e utilizar veículos para realizar suas atividades ?

O Jovem Aprendiz 2016 não pode transportar valores e utilizar veículos da empresa durante o desenvolvimento de suas atividades, para resguardar sua formação física, moral e psicológica. O Jovem Aprendiz 2016 não possui cargo e função, por isso não podem ser cobrados por responsabilidades laborativas, pois ele se encontra em Aprendizado e desenvolvimento de suas habilidades, não sendo ainda um profissional.

Apenas jovens maiores de idade podem desenvolver, esporadicamente, atividades em ambiente externo ao da Aprendizagem prática, mas sempre acompanhados por seu monitor/tutor.

Os Treinamentos oferecidos pelas empresas parceiras aos jovens podem ser realizados fora do horário determinado em contrato?
Podem, apenas devem ser observados os horários destinados a esta formação.
Se os treinamentos forem obrigatórios para o desenvolvimento de determinada atividade não podem ser realizados em horário diverso da jornada de Aprendizagem prática do Jovem Aprendiz 2016.
Se os cursos forem livres e não houver custos para o Jovem Aprendiz 2016, os jovens podem ser convidados a compor a turma de treinamento, assim sua participação passa a ser uma escolha de capacitação.

A marcação de cartão de ponto do Jovem Aprendiz 2016 pode conter variações de horário?

Não serão descontadas nem computadas, como jornada extraordinária, as variações de horário no registro de ponto não excedentes a 5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários.
Assim, variações de 5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários não são computados como atraso ou jornada extraordinária e também não caracterizam compensação de jornada. (artigo 58 da CLT)

Em que ocasiões o Jovem Aprendiz 2016 poderá deixar de comparecer à Aprendizagem teórica ou prática, sem prejuízo em seu salário?

O Jovem Aprendiz 2016 poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário em casos de:
LUTO - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
LICENÇA GALA - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento (a contar a partir da data do casamento civil);
LICENÇA PATERNIDADE - O prazo de licença-paternidade é de 05 (Cinco) dias a contar da data de nascimento da criança. (art. 7º, inciso XIX da CF/88 c/c art. 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88)
DOAÇÃO DE SANGUE - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
TIRAR TÍTULO DE ELEITOR - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
SERVIÇO MILITAR - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar (Letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
PRESTAR VESTIBULAR - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA - pelo tempo necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
REPRESENTANTE SINDICAL - pelo tempo necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

Além da regra geral de lei nestes casos, devem ser observados os prazos definidos pela Convenção Coletiva da Categoria que estendam seus benefícios aos Aprendizes, pois se os prazos conferidos por estes instrumentos forem maiores do que os definidos em lei, estes devem prevalecer.

O Jovem Aprendiz 2016 pode deixar de realizar alguma atividade ou se ausentar alegando motivo de crença ou compromisso religioso?

Não existe até o presente momento Legislação, que determine o direito de falta no trabalho ou escola por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa. (artigo 473 da CLT)


A Jovem Aprendiz 2016 tem direito de entrar mais tarde ou sair mais cedo de sua jornada de Aprendizagem, para amamentar seu filho?
A Jovem Aprendiz 2016 tem direito de entrar 1 hora mais tarde ou sair 1 hora mais cedo das atividades práticas e teóricas da Aprendizagem para amamentar seu filho até que este complete 6 meses de idade. (artigo 396 da CLT).

O Jovem Aprendiz 2016 tem direito de folgar se for convocado e trabalhar em dias de eleições?

Nos casos em que o Jovem Aprendiz 2016, for convocado para trabalhar nas eleições, a lei prevê dois dias de folga para cada dia trabalhado nas eleições. (Lei 9.504/97).

O Jovem Aprendiz 2016 deverá apresentar ao empregador a convocação expedida pela Justiça Eleitoral, para que seja concedido, após a eleição, um descanso remunerado equivalente ao dobro dos dias de convocação, bem como documento atestando seu comparecimento e o efetivo trabalho nas eleições. (Lei n° 9.504/97),

É Importante:
Frisar que esse descanso também será devido mesmo se o empregado estiver em férias, caso em que a folga deverá ser após o retorno ao trabalho.
Verificar com a Empresa Parceira, em que dias serão fornecidas as folgas, evitando que coincidam com as aulas de formação teórica.
27 Aprendizes em atividades diferentes, na mesma empresa cumpridora da cota, podem receber salários diferentes?

Não é permitido remunerar igual trabalho ou função, com valores diferentes. Assim, a hora de todos os Aprendizes devem ter o mesmo valor para composição de sua remuneração. (Nota Técnica n.º 52/DMSC/DEFIT/SIT/MTE, de 29 de maio de 2002) (art. 428, § 2º, da CLT e art. 17, Parágrafo único do Decreto nº 5.598/05) (Decreto 5.598/05 - Art. 17) (Lei Complementar n.º 103, de 14 de julho de 2000).


O Jovem Aprendiz 2016 pode receber seu pagamento na conta de terceiros, caso ainda não tenha aberto conta bancária?

Não existe a possibilidade de pagar ao Jovem Aprendiz 2016, maior ou menor, por meio de conta corrente de terceiros, mesmo que estes sejam seus pais.

O pagamento do salário de um trabalhador realizado em conta de um terceiro é o não reconhecimento do pagamento, assim o salário teria que ser novamente pago para quem trabalhou efetivamente. (Portaria n.º 3.281, de 1984, artigo 1.º)

O Jovem Aprendiz 2016 do setor bancário pode ser desligado do programa de Aprendizagem por apresentar restrições de crédito em seu nome?

Apesar de não ter uma lei especifica, o jovem pode ser desligado por inadaptação, pois pessoas que trabalham em instituições financeiras não podem ter restrição cadastral ou de crédito – que é um procedimento dos bancos. (artigo 433 da CLT), Inadaptação é a falta de adaptação às regras, normas e procedimentos.
Assim se um Jovem Aprendiz 2016 que exerce atividades de Aprendizagem prática em instituição financeira a quebra esta norma, significa que ele não se adaptou ao programa de Aprendizagem e pode ser desligado por este motivo.

O contrato de Aprendizagem pode ser prorrogado?

Não, porque o contrato de Aprendizagem, embora especial, é feito por prazo determinado. Além disso, o conteúdo do programa está previamente organizado para o tempo determinado.

Os pais ou responsáveis legais de Aprendizes menores de idade podem rescindir o contrato de trabalho do filho?
O responsável legal do menor de idade pode pedir a rescisão, desde que o serviço possa trazer ao Jovem Aprendiz 2016 prejuízos de ordem física ou moral (Conforme dispõe o artigo 408 da CLT). Acima de 16 anos, para que o desligamento ocorra não os pais podem solicitar, mas também o Jovem Aprendiz 2016 deve estar e acordo.

O Jovem Aprendiz 2016 pode ser empregado de outra empresa durante a vigência de seu contrato de Aprendizagem?
Não há empecilho, para que o Jovem Aprendiz 2016 exerça atividade profissional em outra empresa, sem ser na condição de Jovem Aprendiz 2016. Desde que a jornada de trabalho, como Jovem Aprendiz 2016, seja cumprida, desempenho no ensino regular, evolução na formação prática e teórica, etc., Não realizando essas condições do Programa de Aprendizagem, o Jovem Aprendiz 2016 pode ser desligado por desempenho insuficiente ou inadaptação.

O Jovem Aprendiz 2016 tem direito de receber seguro-desemprego?

O Jovem Aprendiz 2016 tem direito de receber seguro desmprego apenas se for desligado por encerramento das atividades da empresa cumpridora da cota ou por morte do empregador individual associada aos requisitos das normas do seguro desemprego.

As férias do Jovem Aprendiz 2016 com idade inferior a 18 anos deverão sempre coincidir com as férias escolares?

Sim, no entanto, essa situação seria praticamente impossível, se considerarmos que escolas do estado, municipal, universidades, escolas particulares e técnicas, não são obrigadas a seguir exatamente o mesmo calendário de férias. (Artigo 136, § 2º, da CLT)

Como proceder em caso de concessão de férias coletivas?

O Jovem Aprendiz 2016 não perde o direito de ter suas férias coincididas com as da escola regular, e só pode tirar férias coletivas, a título de licença remunerada.

O Jovem Aprendiz 2016 pode ser desligado durante o período de férias?

Durante as férias, o contrato de trabalho está interrompido, embora continue ativo, inclusive com relação à contagem de tempo de serviço, mesmo não havendo a prestação de serviço. É orientado que durante o período de férias o Jovem Aprendiz 2016 não seja dispensado.

Qual hipótese a empresas pode fazer a rescisão do contrato do Jovem Aprendiz 2016?

São hipóteses de rescisão de contrato de Jovem Aprendiz 2016:

O término do prazo de sua duração;
Quando o Jovem Aprendiz 2016 chegar à idade limite de 24 anos, salvo nos casos de Aprendizes portadores de deficiência.
Ou, antecipadamente, nos seguintes casos:
Desempenho insuficiente ou inadaptação do Jovem Aprendiz 2016;
Falta disciplinar grave;
Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
A pedido do Jovem Aprendiz 2016.

Qual a diferença entre desempenho insuficiente e inadaptação?

Inadaptação é a falta de adequação do Jovem Aprendiz 2016 ao ambiente de Aprendizagem prática ou teórica ou às regras, normas e procedimentos. Desempenho insuficiente é o baixo desenvolvimento nas tarefas práticas que lhes são atribuídas ou atividades teóricas.

Quem pode atestar o desempenho insuficiente ou inadaptação do Jovem Aprendiz 2016?

Será avaliado pela instituição, em conjunto com o empregador, porém será caracterizado um laudo de avaliação elaborado pela instituição de Aprendizagem. (art. 29, I, Decreto n.º 5.598/05)

O Jovem Aprendiz 2016 que reprova na escola por insuficiência de notas, pode ser desligado do Programa de Aprendizagem?

Caso não tenha concluído o ensino médio, e executado as tarefas necessárias a essa formação, o jovem pode ser desligado do programa de Aprendizagem por desempenho insuficiente caso reprove na escola por insuficiência de notas. (Artigo 428, § 1.º da CLT)

Além das hipóteses previstas no art. 433 da CLT, há outras hipóteses de rescisão antecipada do contrato do Jovem Aprendiz 2016?

Sim, sem justa causa, em caso de morte do empregador, falência ou encerramento das atividades da empresas sendo devido ao Jovem Aprendiz 2016, nestes casos, além do pagamento das verbas rescisórias, multa prevista no artigo 479 da CLT.

Como fica o contrato do Jovem Aprendiz 2016 selecionado pelo serviço militar?

O afastamento do Jovem Aprendiz 2016 em serviço militar não constitui causa para rescisão do contrato. Pode ser feito um acordo entre o Jovem Aprendiz 2016 e a empresa, para o tempo de afastamento, que será computado na contagem do prazo restante para o término do contrato. Neste caso, a empresa deverá recolher o FGTS durante período de afastamento (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90) (art. 472, caput e § 2º, da CLT).

Quais as implicações da continuidade do Jovem Aprendiz 2016 na empresa após o término do contrato de Aprendizagem?

O contrato passa a vigorar como contrato normal, ou seja, por prazo indeterminado, com todos os direitos trabalhistas.

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Lei da Aprendizagem

Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005. Determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.

No âmbito da Lei da Aprendizagem, Jovem aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa.

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