Estágio TRT 10ª Região 2017 - Bolsa Auxílio até R$ 735,00

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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região está com inscrições abertas para de Estágio 2017.

Sobre o TRT 10ª Região

A primeira idéia de criação de uma jurisdição trabalhista surgiu por meio da Lei 1.637, de 5/11/1907, que previa em seu artigo 8º os conselhos permanentes de conciliação e arbitragem. Posteriormente a Lei 1.869, de 10/10/1922, criou em São Paulo os tribunais rurais - os primeiros tribunais trabalhistas do país. Já existia o Patronato Agrícola, ligado à Secretaria de Agricultura, que se ocupava de tais questões. Entendeu o Governo estadual de São paulo, à época, que o modelo de solução entre trabalhadores e proprietários rurais era inadequado. Em 1922 são instituídas no Brasil as convenções coletivas de trabalho como forma de composição de interesses entre trabalhadores e empregadores, reflexo da forte influência italiana entre nós, estimulada pela grande imigração de europeus - daí derivando a necessidade de um órgão com competência para conhecer e dirimir eventuais conflitos decorrentes desta prática coletiva. Com isso, surgiram então as Comissão Mistas de Conciliação, cuja função era conciliar os dissídios coletivos e, no mesmo momento, criaram-se as juntas de Conciliação e Julgamento, que conciliava e julgava os dissídios individuais do trabalho.

Seguiram-se outras instituições extrajudiciais com funções semelhantes em setores localizados, como as Juntas de Trabalho Marítimo e o Conselho Nacional do Trabalho, ambos de 1933. A organização da Justiça do Trabalho semelhante à que tivemos até a edição da Emenda Constitucional n.º 24, de 09/12/1999, deu-se pela Lei de 01/05/1941, mantendo-a, porém, à margem do poder Judiciário, embora com atribuições jurisdicionais, não sendo, entretanto, implantado de fato. Somente com o advento do Decreto-Lei 9.797 é que foi organizada a Justiça do Trabalho como hoje funciona, integrando-a ao Poder Judiciário.

À Justiça do Trabalho, parte componente do Poder Judiciário, compete dirimir os conflitos que envolvam questões decorrentes das relações de trabalho. É integrada pelo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de conciliação e Julgamento, os quais exercem sua competência no âmbito territorial que lhes for fixado. O artigo 114 da CF define a competência da Justiça do Trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região foi criado em 1981, pela Lei nº 6.927/81, com jurisdição abrangendo, à época, a área que hoje corresponde ao Distrito Federal e aos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul e Tocantins. Devido à previsão constitucional do artigo 112, em cada Estado e no Distrito Federal deve existir pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho. Desta forma, em 9 de novembro de 1989 foi criada a 18ª Região, com sede em Goiânia (GO). Em 8/6/1992 e 9/6/1992 foram criadas, respectivamente, a 23ª Região, sediada em Cuiabá (MT) e a 24ª, em Campo Grande (MS). Apenas o Distrito Federal e o Estado do Tocantins permanecem hoje na 10ª Região. No início, o TRT/10 era composto por oito juízes, que atuavam em composição plenária. Atualmente, por força das Leis nºs. 7.325/85 e 8.474/92, 15 juízes exercem atividade, e o Tribunal atua em Pleno e dividido em turmas, de acordo com a espécie de processo a ser examinado. Dentre os 17 juízes, 11 são togados e vitalícios, sendo 1/5 dos cargos de juiz togado preenchidos por profissionais oriundos do Ministério Público e da advocacia, alternadamente. A Emenda 24/99 extinguiu a representação paritária de empregados e empregadores na estrutura da Justiça do Trabalho, mas garantiu aos juízes classistas com mandato em curso o seu respectivo cumprimento, nos três níveis de jurisdição. Com a extinção da representação classista, a composição dos tribunais trabalhistas passou a ser apenas de juízes de carreira e juízes integrantes da classe dos advogados e do Ministério Público, conforme determina o artigo 94 da Constituição Federal.

Requisitos do Estágio TRT 10ª Região 2017:

Cursando o 1º ou 2º ano do ensino médio regular ou etapa do EJA equivalente.

Benefícios do Estágio TRT 10ª Região 2017:

• A bolsa de estágio mensal de nível médio R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), referente à carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
• A bolsa de estágio mensal de nível médio R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais), referente à carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
• O estagiário tem direito ao auxílio-transporte, no valor de R$ 8,00 (oito reais) por dia estagiado.
• O estagiário não faz jus a outros benefícios, tais como auxílio-alimentação, auxílio-saúde, etc.
• O estagiário estará assegurado contra acidentes pessoais no ambiente de estágio, por invalidez permanente ou por morte, durante a vigência do respectivo TCE.

Carga Horária do Estágio TRT 10ª Região 2017:

O estágio terá duração de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais, de segunda a sexta-feira, em horário e turnos a serem definidos pelo TRT da 10ª Região.

Como se inscrever no Estágio TRT 10ª Região 2017:

Pessoalmente no Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE: EQSW 304/504 Lote 02 Edifício Atrium – Setor Sudoeste - Brasília/DF, CEP: 70.673-450 – Horário de Atendimento: 08:00 às 17:00 de segunda à sexta-feira.

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Lei da Aprendizagem

Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005. Determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.

No âmbito da Lei da Aprendizagem, Jovem aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa.

Como se inscrever no Jovem Aprendiz 2018

Cada empresa tem sua forma de inscrição. Clique aqui e digita o nome de sua cidade, ou empresa e veja vagas abertas próximo a você!

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