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Jovem Aprendiz: Perguntas Frequentes - Inscrições e vagas

Devido a grande quantidade de Dúvidas referente o processo de admissão do Jovem Aprendiz, o portal jovemaprendiz.NET.br resolveu consolidar todas as dúvidas frenquentes do programa Jovem Aprendiz 2014 em um único lugar.

O que é ser um Jovem Aprendiz?
Ser um Jovem Aprendiz é aprimorar-se constantemente. São jovens e adolescentes que almejam desenvolvimento e crescimento profissional, dentro de uma área de atuação especifica, valorizam a educação e, principalmente, desejam realizar sonhos. É a descoberta de oportunidades e a possibilidade de inserção no mundo do trabalho.
De acordo com a Lei 10.097/00 o programa Jovem Aprendiz desenvolve habilidades que atendem as demandas do universo corporativo.

O que é Aprendizagem?
É um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado,  em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos – inscrito em programa de Jovem Aprendiz – formação técnico-profissional, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. O Jovem Aprendiz, por sua vez, deve executar com comprometimento as tarefas necessárias à essa formação.


O que é o Programa de Aprendizagem?
É o conteúdo pedagógico desenvolvido por meio de atividades teóricas e práticas, sob a orientação de entidade qualificada em formação profissional. (art. 1º, §3, III e IV da IN nº 26, de 20 de dezembro de 2001).

Posso ser um Jovem Aprendiz?
Para tornar-se um Jovem Aprendiz, é necessário que o jovem tenha entre 14 e 24 anos, preferencialmente tenha feito o curso de Capacitação Básica para o Trabalho oferecido gratuitamente nas unidades parceiras  ou via ensino à distância, esteja cursando ou já tenha concluído o ensino fundamental e matriculado em curso de Aprendizagem. O jovem que já participou do programa, não poderá se candidatar para mesma área ocupacional.

O Programa Jovem Aprendiz, tem por objetivo atender jovens em situação de vulnerabilidade social, regularmente matriculados ou concluintes da rede pública de ensino, inclusive portadores de deficiência.

O Jovem Aprendiz terá direito a algum comprovante de conclusão do curso de Aprendizagem?
Todo Jovem Aprendiz que tiver concluído o curso de Aprendizagem, com aproveitamento será concedido, um certificado de qualificação profissional (art. 430, § 2.º, da CLT).

Quais são as formas de contratação de Jovem Aprendiz?
A contratação de Aprendizes deve ser feita diretamente pela empresa, onde o jovem realizará a Aprendizagem prática ou pelo Espro, que disponibilizará o curso de Aprendizagem (parte teórica). (artes. 430 e 431 da CLT).

Empresa cumpridora da cota podem requerer apresentação de exames para contratação de Aprendizes?
A empresa parceira, deve providenciar para que o Jovem Aprendiz realize apenas o exame admissional.
Outros exames podem ser solicitados, mas apenas pelo próprio médico do Trabalho de acordo com o seu critério. Não é permitido por lei, exigir atestados de gravidez e esterilização, entre outros, considerados discriminatórios em exames pré-admissionais ou de permanência no trabalho, esta prática é considerada crime.  (Lei. 9.029 publicada no DOU de 17/04/95)

Jovens que estejam cursando o Ensino Supletivo ou EJA (Ensino de Jovens e Adultos) podem ser contratados como Jovem Aprendiz?
Sim, pode contratar Jovem Aprendiz que estejam cursando Ensino Supletivo ou EJA, desde que respeitado os critérios de idade e escolaridade mínima para contratação.

O Ensino Supletivo é uma modalidade educativa que tem como objetivo suprir ciclos não concluídos por um adolescente ou adulto durante a idade considerada adequada. (Lei nº 9.394 de 1996 (LDB).
A EJA é o segmento de ensino da rede pública de ensino que recebe os jovens e adultos que não completaram os anos da Educação Básica em idade apropriada e querem voltar a estudar.   

Para o Jovem Aprendiz que está cursando o ensino fundamental, deve ser observada a jornada máxima legal (artigo 432 da CLT) de 30 horas semanais.

O que deve constar necessariamente no contrato do Jovem Aprendiz?   
Devem constar no contrato de Aprendizagem:

    Qualificação da empresa contratante;
    Qualificação do Jovem Aprendiz;
    Identificação da entidade que ministra o curso;
    Designação da função e curso no qual o Jovem Aprendiz estiver matriculado;
    Salário ou remuneração mensal (ou salário-hora);
    Jornada diária e semanal (atividades teóricas e práticas);
    Termo inicial e final do contrato de Aprendizagem;
    Assinatura do Jovem Aprendiz (e de seu responsável legal quando menor de idade), do responsável legal da empresa e da instituição de Aprendizagem (art. 428 da CLT).

Os documentos assinados por jovens menores de 18 anos possuem validade?
Para menores de 18 e maiores de 16 anos a assinatura de documentos deve ser realizada em conjunto com seus pais ou responsáveis legais.

O Jovem com idade até 18 anos incompletos não pode ser contratado como Jovem Aprendiz ou ter seu contrato rescindido sem o conhecimento e assinatura de seus pais ou responsáveis legais, inclusive nos casos de falta disciplinar grave ou emancipação. (Código Civil - Art. 3) (Código Civil - Art. 4)

A emancipação possibilita poder fazer algumas coisas que a lei só permitiria após completar 18 anos como: casar, colar grau de curso superior, ser funcionário público, abrir um negócio ou ser autorizado pelos pais para que, sendo menor de 18 anos, adquira direitos de maioridade.

O Jovem Aprendiz tem direito ao vale-transporte?
Sim, é oferecido o vale-transporte para o deslocamento residência/atividades teóricas e práticas (art. 27 do Decreto nº 5.598/05).

    Para receber o Vale-Transporte, o Jovem Aprendiz, deverá informar à empresa, por escrito:
    Seu endereço residencial;
    Os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
    Número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência.

    O vale-transporte será custeado:
    - pelo Jovem Aprendiz, na parcela equivalente de até 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos de quaisquer adicionais ou vantagens;
    - pela empresa, no que exceder à parcela do item anterior.

Qual é a jornada de trabalho permitida para o Jovem Aprendiz?
6 horas diárias, no máximo, para os que ainda não concluíram o ensino fundamental, computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas (art. 432, caput, da CLT);

8 horas diárias, no máximo, para os que concluíram o ensino fundamental, computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, ou seja, 6 horas de Aprendizagem prática e 2 de Aprendizagem teórica, por dia. (art. 432, § 1º. da CLT)

O Jovem Aprendiz pode realizar tarefas do programa de Aprendizagem em casa?
Não. A formação profissional do programa de Aprendizagem se caracteriza por atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.
A duração do trabalho do Aprendiz não excederá seis horas diárias, e não é permitida a prorrogação e a compensação de jornada. (artigo 432 da CLT)

O Jovem Aprendiz pode realizar tarefas em ambiente externo ao da Aprendizagem prática, transportar valores e utilizar veículos para realizar suas atividades ?
O Jovem Aprendiz não pode transportar valores e utilizar veículos da empresa durante o desenvolvimento de suas atividades, para resguardar sua formação física, moral e psicológica. O Jovem Aprendiz não possui cargo e função, por isso não podem ser cobrados por responsabilidades laborativas, pois ele se encontra em Aprendizado e desenvolvimento de suas habilidades, não sendo ainda um profissional.

Apenas jovens maiores de idade podem desenvolver, esporadicamente, atividades em ambiente externo ao da Aprendizagem prática, mas sempre acompanhados por seu monitor/tutor.

Os Treinamentos oferecidos pelas empresas parceiras aos jovens podem ser realizados fora do horário determinado em contrato?
Podem, apenas devem ser observados os horários destinados a esta formação.
Se os treinamentos forem obrigatórios para o desenvolvimento de determinada atividade não podem ser realizados em horário diverso da jornada de Aprendizagem prática do Jovem Aprendiz.
Se os cursos forem livres e não houver custos para o Jovem Aprendiz, os jovens podem ser convidados a compor a turma de treinamento, assim sua participação passa a ser uma escolha de capacitação.

A marcação de cartão de ponto do Jovem Aprendiz pode conter variações de horário?
Não serão descontadas nem computadas, como jornada extraordinária, as variações de horário no registro de ponto não excedentes a 5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários.
Assim, variações de 5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários não são computados como atraso ou jornada extraordinária e também não caracterizam compensação de jornada. (artigo 58 da CLT)

É possível reduzir a jornada de Aprendizagem e o salário, proporcionalmente?
Não existe a possibilidade de reduzir o salário do Jovem Aprendiz, em caso de diminuição de sua jornada de trabalho.
O salário do Jovem Aprendiz é considerado fonte de sobrevivência para o trabalhador e, muitas vezes, para sua família. Por esta razão, a redução salarial e descontos não autorizados, são proibidos por lei. (artigo 7.º da Constituição Federal) ( artigos 462 e 468)( Art. 462) (Art. 468)

O Jovem Aprendiz pode desenvolver atividade prática no feriado?
Não é permitido que o Jovem Aprendiz realize horas extras ou compensação de horário de trabalho e trabalhe durante feriados. (Art. 432)

Em que ocasiões o Jovem Aprendiz poderá deixar de comparecer à Aprendizagem teórica ou prática, sem prejuízo em seu salário?
O Jovem Aprendiz poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário em casos de:
LUTO - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
LICENÇA GALA - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento (a contar a partir da data do casamento civil);
LICENÇA PATERNIDADE - O prazo de licença-paternidade é de 05 (Cinco) dias a contar da data de nascimento da criança. (art. 7º, inciso XIX da CF/88 c/c art. 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88)
DOAÇÃO DE SANGUE - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
TIRAR TÍTULO DE ELEITOR - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
SERVIÇO MILITAR - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar (Letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
PRESTAR VESTIBULAR - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA - pelo tempo necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
REPRESENTANTE SINDICAL - pelo tempo necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

Além da regra geral de lei nestes casos, devem ser observados os prazos definidos pela Convenção Coletiva da Categoria que estendam seus benefícios aos Aprendizes, pois se os prazos conferidos por estes instrumentos forem maiores do que os definidos em lei, estes devem prevalecer.

O Jovem Aprendiz pode deixar de realizar alguma atividade ou se ausentar alegando motivo de crença ou compromisso religioso?
Não existe até o presente momento Legislação, que determine o direito de falta no trabalho ou escola por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa. (artigo 473 da CLT)

O Jovem Aprendiz com idade inferior a 18 anos pode trabalhar em horário noturno?
Não, a legislação proíbe ao menor de 18 anos o trabalho noturno (das 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, art. 404 da CLT).
Para o Jovem Aprendiz com idade entre 18 e 24 anos incompletos não há restrição legal, porém é necessário observar algumas condições:

A realização da Aprendizagem teórica no Espro uma vez por semana. Deve ter um intervalo de no mínimo 11 horas consecutivas destinadas ao repouso, o que não aconteceria no caso do trabalho noturno (art. 382 da CLT);
A proibição da compensação e da prorrogação da jornada de trabalho para os Aprendizes (art. 432, caput, da CLT).
Descumprir o instituto da Aprendizagem, pois o Aprendiz seria inserido na atividade da empresa simplesmente como mão-de-obra barata, pois qual é a real necessidade de se ter o Jovem Aprendiz em horário noturno?

Quais descontos são permitidos no salário do Jovem Aprendiz?
De acordo com a CLT, apenas são permitidos descontos legais no salário Jovem Aprendiz. Abaixo seguem os descontos permitidos:

    INSS – empregado 8%;
    Falta injustificada;
    Vale Transporte em até 6%, caso o Aprendiz opte por receber o benefício;
    Participação em vale alimentação, refeição e convênio Médico e Ontológico, quando o Aprendiz concordar com tais descontos para receber os benefícios;
    Desconto de adiantamentos resultantes de dispositivos de lei ou de contrato coletivo;
    Descontos de Contribuições Sindicais.
    Os demais descontos são vedados, por lei.

A falta ao curso de Aprendizagem pode ser descontada do salário do Jovem Aprendiz?
Sim, pois as horas dedicadas às atividades teóricas também integram a jornada do Jovem Aprendiz, podendo ser descontadas as faltas que não forem justificadas ou autorizadas pelo empregador. (art. 131 da CLT)

O Jovem Aprendiz pode ser desligado por faltas, mesmo que estas sejam justificadas?
Faltas comprovadamente justificadas não devem levar ao desligamento de Aprendizes nem advertências trabalhistas (que servem para orientar o Jovem Aprendiz). Porém as faltas sem justificativa podem ser advertidas e se reiteradas, conforme procedimento adotado pela área de acompanhamento podem levar ao desligamento do Jovem Aprendiz por inadaptação.

A Jovem Aprendiz tem direito de entrar mais tarde ou sair mais cedo de sua jornada de Aprendizagem, para amamentar seu filho?
A Jovem Aprendiz tem direito de entrar 1 hora mais tarde ou sair 1 hora mais cedo das atividades práticas e teóricas da Aprendizagem para amamentar seu filho até que este complete 6 meses de idade. (artigo 396 da CLT).

O Jovem Aprendiz tem direito de folgar se for convocado e trabalhar em dias de eleições?
Nos casos em que o Jovem Aprendiz, for convocado para trabalhar nas eleições, a lei prevê dois dias de folga para cada dia trabalhado nas eleições. (Lei 9.504/97).

O Jovem Aprendiz deverá apresentar ao empregador a convocação expedida pela Justiça Eleitoral, para que seja concedido, após a eleição, um descanso remunerado equivalente ao dobro dos dias de convocação, bem como documento atestando seu comparecimento e o efetivo trabalho nas eleições. (Lei n° 9.504/97),

    É Importante:
    Frisar que esse descanso também será devido mesmo se o empregado estiver em férias, caso em que a folga deverá ser após o retorno ao trabalho.
    Verificar com a Empresa Parceira, em que dias serão fornecidas as folgas, evitando que coincidam com as aulas de formação teórica.
    27 Aprendizes em atividades diferentes, na mesma empresa cumpridora da cota, podem receber salários diferentes?

    Não é permitido remunerar igual trabalho ou função, com valores diferentes. Assim, a hora de todos os Aprendizes devem ter o mesmo valor para composição de sua remuneração. (Nota Técnica n.º 52/DMSC/DEFIT/SIT/MTE, de 29 de maio de 2002) (art. 428, § 2º, da CLT e art. 17, Parágrafo único do Decreto nº 5.598/05) (Decreto 5.598/05 - Art. 17) (Lei Complementar n.º 103, de 14 de julho de 2000).


O Jovem Aprendiz pode receber seu pagamento na conta de terceiros, caso ainda não tenha aberto conta bancária?
Não existe a possibilidade de pagar ao Jovem Aprendiz, maior ou menor, por meio de conta corrente de terceiros, mesmo que estes sejam seus pais.

O pagamento do salário de um trabalhador realizado em conta de um terceiro é o não reconhecimento do pagamento, assim o salário teria que ser novamente pago para quem trabalhou efetivamente. (Portaria n.º 3.281, de 1984, artigo 1.º)

O Jovem Aprendiz do setor bancário pode ser desligado do programa de Aprendizagem por apresentar restrições de crédito em seu nome?
Apesar de não ter uma lei especifica, o jovem pode ser desligado por inadaptação, pois pessoas que trabalham em instituições financeiras não podem ter restrição cadastral ou de crédito – que é um procedimento dos bancos. (artigo 433 da CLT),  Inadaptação é a falta de adaptação às regras, normas e procedimentos.
Assim se um Jovem Aprendiz que exerce atividades de Aprendizagem prática em instituição financeira a quebra esta norma, significa que ele não se adaptou ao programa de Aprendizagem e pode ser desligado por este motivo.

O contrato de Aprendizagem pode ser prorrogado?
Não, porque o contrato de Aprendizagem, embora especial, é feito por prazo determinado. Além disso, o conteúdo do programa está previamente organizado para o tempo determinado.

Os pais ou responsáveis legais de Aprendizes menores de idade podem rescindir o contrato de trabalho do filho?
O responsável legal do menor de idade pode pedir a rescisão, desde que o serviço possa trazer ao Jovem Aprendiz prejuízos de ordem física ou moral (Conforme dispõe o artigo 408 da CLT). Acima de 16 anos, para que o desligamento ocorra não os pais podem solicitar, mas também o Jovem Aprendiz deve estar e acordo.

O Jovem Aprendiz pode ser empregado de outra empresa durante a vigência de seu contrato de Aprendizagem?
Não há empecilho, para que o Jovem Aprendiz exerça atividade profissional em outra empresa, sem ser na condição de Jovem Aprendiz. Desde que a jornada de trabalho, como Jovem Aprendiz, seja cumprida, desempenho no ensino regular, evolução na formação prática e teórica, etc., Não realizando essas condições do Programa de Aprendizagem, o Jovem Aprendiz pode ser desligado por desempenho insuficiente ou inadaptação.

O Jovem Aprendiz tem direito de receber seguro-desemprego?
O Jovem Aprendiz tem direito de receber seguro desmprego apenas se for desligado por encerramento das atividades da empresa cumpridora da cota ou por morte do empregador individual associada aos requisitos das normas do seguro desemprego.

As férias do Jovem Aprendiz com idade inferior a 18 anos deverão sempre coincidir com as férias escolares?
Sim, no entanto, essa situação seria praticamente impossível, se considerarmos que escolas do estado, municipal, universidades, escolas particulares e técnicas, não são obrigadas a seguir exatamente o mesmo calendário de férias. (Artigo 136, § 2º, da CLT)

Como proceder em caso de concessão de férias coletivas?
O Jovem Aprendiz não perde o direito de ter suas férias coincididas com as da escola regular, e só pode tirar férias coletivas, a título de licença remunerada.

O Jovem Aprendiz pode ser desligado durante o período de férias?
Durante as férias, o contrato de trabalho está interrompido, embora continue ativo, inclusive com relação à contagem de tempo de serviço, mesmo não havendo a prestação de serviço. É orientado que durante o período de férias o Jovem Aprendiz não seja dispensado.

Quais as hipóteses de extinção do contrato de Aprendizagem?
São hipóteses de rescisão de contrato de Jovem Aprendiz:

O término do prazo de sua duração;
Quando o Jovem Aprendiz chegar à idade limite de 24 anos, salvo nos casos de Aprendizes portadores de deficiência.
Ou, antecipadamente, nos seguintes casos:
Desempenho insuficiente ou inadaptação do Jovem Aprendiz;
Falta disciplinar grave;
Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
A pedido do Jovem Aprendiz.

Qual a diferença entre desempenho insuficiente e inadaptação?
Inadaptação é a falta de adequação do Jovem Aprendiz ao ambiente de Aprendizagem prática ou teórica ou às regras, normas e procedimentos. Desempenho insuficiente é o baixo desenvolvimento nas tarefas práticas que lhes são atribuídas ou atividades teóricas.

Quem pode atestar o desempenho insuficiente ou inadaptação do Jovem Aprendiz?
Será avaliado pela instituição, em conjunto com o empregador, porém será caracterizado um laudo de avaliação elaborado pela instituição de Aprendizagem. (art. 29, I, Decreto n.º 5.598/05)

O Jovem Aprendiz que reprova na escola por insuficiência de notas, pode ser desligado do Programa de Aprendizagem?
Caso não tenha concluído o ensino médio, e executado as tarefas necessárias a essa formação, o jovem pode ser desligado do programa de Aprendizagem por desempenho insuficiente caso  reprove na escola por insuficiência de notas. (Artigo 428, § 1.º da CLT)

Além das hipóteses previstas no art. 433 da CLT, há outras hipóteses de rescisão antecipada do contrato do Jovem Aprendiz?  
Sim, sem justa causa, em caso de morte do empregador, falência ou encerramento das atividades da empresas sendo devido ao Jovem Aprendiz, nestes casos, além do pagamento das verbas rescisórias, multa prevista no artigo 479 da CLT.

Como fica o contrato do Jovem Aprendiz selecionado pelo serviço militar?
O afastamento do Jovem Aprendiz em serviço militar não constitui causa para rescisão do contrato. Pode ser feito um acordo entre o Jovem Aprendiz e a empresa, para o tempo de afastamento, que será computado na contagem do prazo restante para o término do contrato. Neste caso, a empresa deverá recolher o FGTS durante período de afastamento (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90) (art. 472, caput e § 2º, da CLT).

Quais as implicações da continuidade do Jovem Aprendiz na empresa após o término do contrato de Aprendizagem?
O contrato passa a vigorar como contrato normal, ou seja, por prazo indeterminado, com todos os direitos trabalhistas.

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